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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-10.2013.8.12.0001 MS XXXXX-10.2013.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLIC...
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Vandilo Brito
Artigo ·
há 13 anos
O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS?
QUEM TEM DIREITO AO FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pela CLT T...
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